041571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041571
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Nulidade de sentença, Indicação de prova, Apreciação da prova, Omissão, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011983
Nr Documento: SJ199109190415713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbd97acdadd2d072802568fc003a2e8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041571.C5
Sumário
O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça encontra-se, em regra, limitado ao reexame da matéria de direito, nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal. Pode, porém, tal recurso, excepcionalmente, abranger a matéria referida em cada uma das alíneas a), b) e c) do n. 2 e aquela a que alude o n. 3, ambos do artigo 410 do citado diploma, de acordo com aquele mesmo artigo 433. De acordo com o estatuído no artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal, é nula a sentença que não contiver as menções referidas no artigo 374, n. 2 do mesmo diploma, entre as quais se destaca a indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Tal omissão acarreta uma nulidade da sentença dependente de arguição que pode ser suprida na motivação do recurso e tem como efeito a invalidade da sentença anulada, que deve ser repetida, mas não necessariamente a invalidade da audiência de julgamento. A obrigatoriedade de indicação, na sentença, das provas que serviram para provar a convicção do tribunal, destina-se a garantir que na sentença se observou um processo lógico e racional na apreciação da prova, não sendo, portanto, uma decisão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum na apreciação da prova.