014961 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer favoravel a isenção ou redução de direitos não e vinculativo. II - Não pode censurar-se o despacho impugnado que decide segundo o entendimento corrente dos termos empregados na informação da requerente. III - Não pode aceitar-se como facto notorio actuar a Administração com o fim de produzir receitas para o erario publico, desviando-se dos fins previstos pela norma.