9050269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050269
Acórdão
Descritores: Contrato, Obrigação, Remissão, Renúncia, Requisitos, Admissibilidade, Direito de acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006956
Nr Documento: RP199011139050269
Indicações Eventuais: CITA A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOL2 4ED PAG236 E VOL1 6ED PAG406.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e56cdec0d5e99a788025686b0066836dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050269.DB
Sumário
A extinção da obrigação por renúncia do credor ao direito de exigir a prestação tem o nome de remissão e natureza contratual, como resulta dos artigos 805 e seguintes do Código Civil, exigindo a aquiescência do devedor, ao contrário da renúncia que produz efeitos independentemente da aceitação do beneficiário. Assim, não integra a remissão a ordem interna de um banco aos seus serviços de contencioso para não ser accionado um obrigado cambiário por ter sido " exonerado das suas responsabilidades " visto que tal ordem não tem o devedor como destinatário contratual e a remissão é recipienda e contratual, não podendo dela prevalecer-se estranhos ao emitente da mesma. Essa ordem não vale mesmo como renúncia do direito de acção, dada a sua natureza de ordem interna do banco, e, como resulta dos artigos 2 do Código de Processo Civil e 817 do Código Civil, não parece de admitir a renúncia ao direito da acção a não ser através da extinção do próprio direito.