9910555 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910555
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Reenvio do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026463
Nr Documento: RP199911249910555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/452743b551ce5fc28025687800581ab5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910555.C7
Sumário
Verifica-se o vício enunciado na alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - contradição insanável entre a fundamentação e a decisão - ter-se dado como provado que, em dado momento da discussão havida com o assistente, o arguido entra em sua casa e regressa munido de um ferro, e que o assistente sofreu danos, e, de acordo com a fundamentação, não resultou provado que o arguido tenha atingido o assistente com um ferro, ou que o arguido tenha regressado de casa com um cão, que mordeu aquele na perna direita, causando-lhe as lesões constantes dos exames médicos juntos aos autos, sendo que da fundamentação da decisão consta que "foi ainda relevante o teor dos autos de exame médico juntos aos autos". Impõe-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente ao crime de ofensas corporais simples, limitado àquela questão.