0055945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0055945
Acórdão
Descritores: Prisão por dias livres, Tentativa, Medida da pena, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011661
Nr Documento: RL199311300055945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b6a7bf7818dcb548025680300043aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055945.D9
Sumário
São elementos típicos de crime de furto a subtracção de coisa alheia, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem. A subtração consiste na "violação do poder de facto que tem o detentor de guardar o objecto do crime ou de dispor dele e a substiuição desse poder pelo agente", isto é, que a coisa "saia da esfera patrimonial do ofendido e entre no património de outrem, em regra o agente". O art. 43 do CP consagra obrigação de substituir a pena de prisão por multa, quando inferior a 6 meses e o regime de prisão por dias livres apenas poderá aplicar-se quando a prisão não deva ser substituida por multa.