039995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039995
Acórdão
Descritores: Usurpação de funções, Exercicio ilegal de profissão titulada, Consentimento do lesado, Consentimento presumido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013548
Nr Documento: SJ198905030399953
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcdd0488f37b435a802568fc003a01a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039995.51
Sumário
Cometeu o crime de usurpação de funções previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n. 32171, de 29 de Julho de 1942 e actualmente punivel pelo artigo 400, n. 2, do Codigo Penal, aquele que, possuindo embora alguns conhecimentos e pratica de odontologia por ter trabalhado durante varios anos em consultorio medico da especialidade, mas não tendo conseguido aprovação num curso de reciclagem a que se submeteu para lhe ser concedida a respectiva carteira profissional, abriu o seu proprio consultorio e, arrogando-se a qualidade de odontologista, efectuou variadas consultas remuneradas e tratamentos, tais como extracção de dentes, aplicação de proteses e tratamentos de carie, preenchendo ainda os modelos destinados aos clientes beneficiarios da A.D.S.E.. O facto de a Administração - Ministerio da Saude - - conhecer ha anos a actividade do arguido como odontologista sem titulo e não ter tomado quaisquer medidas para lhe por termo, tendo mesmo considerado expressamente, em resposta a um requerimento do arguido que solicitava novo exame de avaliação, que o assunto se encontrava pendente de apreciação, não constitui consentimento presumido do titular do interesse juridico lesado, excludente da ilicitude, nos termos dos artigos 31, ns. 1 e 2, alinea d), 38 e 39 do Codigo Penal.