019051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 019051
Acórdão
Descritores: Ensino particular, Ensino cooperativo, Arguição de inconstitucionalidade, Acto de indeferimento, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Costa , Vitor
Recorridos: Dirger do Ensino Particular e Cooperativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE 1983/02/27.
Nr Convencional: JSTA00018859
Nr Documento: SA119860311019051
Data de Entrada: 03/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a0cedbde734fddc802568fc00374649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019051.AC
Sumário
Não obstante o artigo 43, n. 4, da Constituição garanta o direito a criação de escolas particulares e cooperativas, não e inconstitucional a norma do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de Novembro, que permite apenas recusar a autorização para funcionamento de escola privada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagogicas (artigo 28, n. 2), por a mesma Constituição, no artigo 75, n. 2, impor ao Estado a fiscalização do ensino particular e cooperativo. A total omissão de fundamentação de direito no acto que recusa a autorização para funcionamento de uma sala de estudo constitui vicio de forma que conduz a anulação do acto.