0230271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0230271
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Intervenção acessória, Ilicitude, Condenação, Terceiro, Intervenção provocada, Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033765
Nr Documento: RP200211120230271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1099e5b83747f03380256cad003a44abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230271.F3
Sumário
A existência e viabilidade da acção de regresso (que, a par da sua conexão com a causa principal e da falta de legitimidade do chamado para intervir como parte principal, pressupõe a admissibilidade do incidente de intervenção acessória provocada) não pode voltar a ser objecto de apreciação, na causa principal, depois de admitido o chamamento. Carece de fundamento legal a condenação, no pedido e nas custas, de quem, a chamamento da ré, foi admitido a intervir na acção como parte acessória e mera auxiliar na defesa. O juiz decide segundo a sua prudente convicção acerca da matéria de facto e esta só pode ser alterada pela Relação dentro dos limites previstos no artigo 712 n.1 do Código de Processo Civil.