000690 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade prevista no n. 1 do artigo 70 do Contencioso Aduaneiro (omissão de diligências que devam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade) não se verifica nos casos em que dos autos constem já elementos que dispensem tais diligências. II - A existência de dolo - elemento essencialmente constitutivo do descaminho (artigo 41 do mesmo Contencioso) - tem de ser provada pela acusação, desde que a lei a não presuma.