9420926 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos casos de resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas, é facto constitutivo do diferimento da desocupação, e, por isso, a alegar e provar pelo requerente - prévio à apreciação dos demais pressupostos - que a falta desse pagamento haja ocorrido por carência de meios do réu.