004882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Quando o despacho saneador se limita a resolver as questões previas suscitadas, não ha que reclamar dele, nos termos do artigo 846 do Codigo Administrativo, mas que interpor logo o competente agravo. II - O pedido de esclarecimento do despacho em que se não indica, sequer, a passagem obscura ou ambigua a ser esclarecida não pode ter como efeito interromper ou dilatar o prazo para a interposição do agravo. III - Transitado em julgado o saneador, não deve conhecer-se do agravo interposto contra ele.