042654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 042654
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obras públicas, Isenção, Serviço público de telecomunicações, Tlp, Concessão de serviço público, Administração indirecta, Estado, Aplicação da lei no tempo, Princípio tempus regit actum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050794
Nr Documento: SA119990203042654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3075f6e0783301ea802568fc0039d73bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042654.86
Sumário
A exploração de rede telefónica pública das cidades de Lisboa e Porto foi feita em regime de concessão desde o seu início, em 1882, até ao Dec-Lei n. 48.007, de 26/11/67. Desde 1/1/68 até ao Dec-Lei n. 40/95, de 15/2, em que foi aprovado o contrato de concessão com a Portugal Telecom, SA, a exploração do serviço público de telecomunicações manteve-se inserido na administração indirecta do Estado, ficando sujeito a esse regime mesmo após a transformação dos TLP, EP em TLP, SA. Assim, a dispensa de licenciamento municipal prevista na al. f) do art. 3 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11, na redacção da Lei n. 29/92, de 5/9, não se aplica a obras levadas a cabo pelo Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, em 1994. É que esse preceito refere-se expressamente às obras e trabalhos promovidos pelas "concessionárias", "indispensáveis à execução do respectivo contrato de concessão". Como o legislador da Lei n. 29/92, de 5/9, retirou a referência à "administração indirecta", constante da al. c) do art. 3 da redacção original do Dec - Lei n. 445/91, também neste aspecto os TLP não estavam dispensados de licenciamento municipal. A legalidade do acto contenciosamente impugnado afere-se à luz da lei vigente à data da sua prática, de acordo com o princípio "tempus regit actum".