031832 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interpretado um pedido como sendo de legalização de obra edificada sem prévio licenciamento, o silêncio da administração não equivale a deferimento tácito. II - Mesmo admitindo o pedido como de licenciamento, não é de aplicar o disposto no art. 13 n. 2 do DL n. 166/70 quando ele se reporta a obra já edificada. III - Não se tendo formado deferimento tácito, impõe-se o indeferimento do pedido de emissão de alvará. IV - O dever de fundamentação do acto administrativo não obriga a uma fundamentação assente em razões de facto e de direito correctas. V - É lícito o aproveitamento do acto administrativo se à sua decisão é a única conforme a lei embora assente em pressupostos errados.