9410018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9410018
Acórdão
Descritores: Recursos, Matéria de facto, Falência, Requisitos, Pressupostos, Cessação de pagamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012398
Nr Documento: RP199410119410018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b754e2e6d0aa0b938025686b006698bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410018.08
Sumário
Haja ou não pedido das partes nesse sentido, incumbe sempre à Relação, oficiosamente, reapreciar e fixar a matéria fáctica, com a mesma obrigação do juiz de sentença, por imperativo peremptório do artigo 713, n. 2, que lhe torna aplicável o estatuído no artigo 659, n. 3, ambos do Código de Processo Civil. O efectivo pressuposto da declaração de falência não é apenas a constatação da realidade falimentar mas, para que este possa relevar, salvo os casos de sociedade de responsabilidade limitada, tem de se provar também, em princípio, um dos pressupostos legais para a sua declaração. Nas sociedades de responsabilidade limitada a lei contenta-se com a mera constatação de manifesta insuficiência do activo para satisfação do passivo, sendo este definitivo e não apenas temporário. A cessação de pagamentos refere-se à falta de pagamento que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revela a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos, não devendo, portanto, ser interpretado no sentido restrito como significando a total e absoluta falta de pagamentos.