015248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015248
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Isenção fiscal, Contrato de concessão de exploração, Principio da legalidade tributaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020144
Nr Documento: SA219660504015248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4a51fbe7185ed92802568fc00375551CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015248.A7
Sumário
A Companhia dos Telefones, como concessionaria de serviço publico, esta sujeita ao pagamento do imposto para a defesa e valorização do ultramar, não obstante existir um contrato onde o Estado lhe reconheceu para o periodo da concessão o beneficio da isenção de quaisquer impostos. E que na elaboração do contrato teve-se em vista uma situação de normalidade tributaria, tendo o aludido imposto um caracter extraordinario para cobrir despesas anormais e extraordinarias. Consoante se dispõe no artigo 70 da Constituição, os principios gerais relativos aos impostos hão-de ser fixados por lei, inferindo-se daqui que a situação do contribuinte esta sujeita a todas as alterações que por lei se verifiquem antes da liquidação. As relações entre o contribuinte e o fisco não tem natureza contratual, a não ser na medida em que o contrato coincide com a lei.