024959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024959
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão publica, Acto ilicito, Autarquia local, Recurso contencioso, Indemnização, Dano emergente
Recorrente: Abilio da Costa Moreira & Comp Lda
Recorridos: Cm de Vila Nova de Famalicão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025625
Nr Documento: SA119880126024959
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c89827e28fca0d49802568fc003795cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024959.DF
Sumário
O art. 7, do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que se aplica tambem a responsabilidade civil das autarquias por actos ilicitos de gestão publica, não impede o exercicio do direito a indemnização no caso de não ter sido interposto recurso do acto lesivo, mas limita esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos por meio do recurso contencioso, com a posterior execução da respectiva decisão anulatoria. Improcede o pedido de indemnização por acto ilicito de gestão publica de que cabia recurso contencioso, desde que, não tendo sido este interposto, o autor pede a reparação dos danos emergentes do acto ilicito e não apenas aqueles que ficariam por indemnizar atraves da execução da decisão anulatoria do mesmo acto.