99B317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A matéria sobre os limites da expropriação, não tendo sido averiguada no processo de expropriação, constitui matéria de facto quanto ao âmbito do acordo, a obter com os artigos 236 e 248, do C.Civil. II - Constitui matéria de direito determinar se a relação ao alterar a resposta a quesito o faz, com qualquer dos fundamentos indicados na lei. III - A força probatória das respostas dos quesitos, não é imperativa, mas apenas opinativa. IV - A sindicabilidade pelo S.T.J. do uso pela 2. instância do artigo 712 do C.P.Civil, não se confunde com o julgamento de facto, limitando-se a aspectos de princípio, ou formais.