9110103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9110103
Acórdão
Descritores: Erro notorio, Ambito do recurso, Prova da culpa, Ofensas corporais com dolo de perigo, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000221
Nr Documento: RP199105159110103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c40c1b9149150be48025686b006626efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110103.5C
Sumário
Para que haja erro notorio na apreciação da prova e necessario que ele resulte do proprio texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiencia comum, sem necessidade de consulta de outros elementos do processo. A prova a ter em conta para a formação da convicção do julgador sº pode ser produzida em audiencia de julgamento, com excepção da que resulta de actos processuais cuja leitura em audiencia seja permitida. O pedido de rejeição da acusação por manifestamente infundada não pode ser apreciado no recurso da decisão final, que tem apenas esta por objecto. Na fixação da medida da pena tera de ter-se em conta o pensamento etico-retributivo e de ressocialização do delinquente, sem que as ideias de prevenção extravasem desse pensamento sob pena de a sanção criminal perder toda a eficacia por se tornar em instrumento de puro terror. No crime de ofensas corporais do art.144. n.2 do C.P., a idade - 70 anos -, a confissão parcial, a pouca gravidade das lesões - 7 dias de doença -, a região atingida - que evidencia não ter querido produzir um mal maior - e ser a primeira vez que responde, justificam que ao arguido seja aplicada uma pena não detentiva.