024193 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não podia transitar para a categoria de Enfermeira Especialista, na nova carreira de enfermagem, ao abrigo do disposto no art. 16/1, d) do DL 178/85, de 23-05, a interessada que não possuisse o curso de partos, ou equivalente, que constituia pressuposto de aplicação das normas dos ns. 1, d) e 7 do art. 16 do DL 178/85, de 23-05. II - Só os cursos pós-básicos podiam ser considerados ou abrangidos por declarações de equivalência aos cursos de partos ministrados pelas faculdades de medicina de Lisboa, Porto e Coimbra.