020144 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020144
Acórdão
Descritores: Amnistia, Amnistia imperfeita, Competencia dos tribunais administrativos, Renuncia, Extinção da instancia de recurso
Recorrente: Ramos , Celestino
Recorridos: Mines
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00028575
Nr Documento: SA119890926020144
Data de Entrada: 09/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/481222ceceedb667802568fc0037d6c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020144.88
Sumário
Os tribunais administrativos podem e devem, se for caso disso, declarar amnistiada uma infracção disciplinar, no ambito de recurso contencioso de anulação de acto administrativo que haja aplicado uma sanção disciplinar. A faculdade de renuncia a amnistia prevista pelo art. 9 da lei 16/86 e aplicavel e exercitavel no recurso contencioso, quer se trate de amnistia perfeita quer de amnistia impropria ou imperfeita. O art. 48 do LPTA não obsta a aplicação do art. 9 da lei 16/86: quer pela posição, inferior, que ocupa na hierarquia das fontes de direito quer por serem diversos os ambitos da previsão e estatuição de um e outro desses preceitos. Amnistiada, por força da al. d) do art. 1 da lei n. 16/86, a infracção punida com pena de suspensão pelo acto administrativo recorrido, deve a instancia do recurso contencioso julgar-se extinta.