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017920 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Cruz Rodrigues

Data: 10 de fevereiro de 1983

Processo: 017920

ACORDAO

Descritores: Deliberação, Juri, Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Orgão da administração, Recurso hierarquico necessario, Principio da exaustão dos meios graciosos, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Matos , Alvaro e Outros

Recorridos: Sea do Minacp

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL JURIS CRIADOS PELO DN 134/80 N8 A B C DE 1982/02/09.

Nr Convencional: JSTA00004455

Nr Documento: SA119830210017920

Data de Entrada: 23/09/1982

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/373cfbf64ddbcf8d802568fc00383a3c

Sumário

I - As deliberações dos juris criados ao abrigo das alineas a), b) e c) do n. 8 do Desp. Norm. 134/80, de 26-3, não constituem actos definitivos. II - Esses juris não são orgãos administrativos, ainda que transitorios. III - As deliberações referidas são impugnaveis, mas apenas atraves de recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa.

Acórdão

017920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1983
Relator: Cruz Rodrigues

Recurso contencioso

DeliberaçãoJuriObjecto do recurso contenciosoActo definitivoOrgão da administraçãoRecurso hierarquico necessarioPrincipio da exaustão dos meios graciososIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
RSTA57 ART52 PAR3 ART57 PAR4.
DRGU 44/81 DE 1981/10/06 ART8 N1 N3.
DN 134/80 DE 1980/03/26 N8 A B C N13 N16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/08 IN AD N246 PAG775.
AC STA DE 1981/07/23 IN AD N240 PAG1458.

Sumário

I- As deliberações dos juris criados ao abrigo das alineas a), b) e c) do n. 8 do Desp. Norm. 134/80, de

26- 3, não constituem actos definitivos.

II- Esses juris não são orgãos administrativos, ainda que transitorios.

III- As deliberações referidas são impugnaveis, mas apenas atraves de recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)