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017920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017920
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Juri, Objecto do recurso contencioso, Acto definitivo, Orgão da administração, Recurso hierarquico necessario, Principio da exaustão dos meios graciosos, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - As deliberações dos juris criados ao abrigo das alineas a), b) e c) do n. 8 do Desp. Norm. 134/80, de 26-3, não constituem actos definitivos. II - Esses juris não são orgãos administrativos, ainda que transitorios. III - As deliberações referidas são impugnaveis, mas apenas atraves de recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa.