012167 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012167
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Informação, Know-how, Rendimento
Recorrente: Shell International Petroleum Company Limited
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035114
Nr Documento: SAP19920325012167
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f50ed5b7899b6c1802568fc003911e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012167.38
Sumário
Traduz-se o Know-how em a parte que o presta se obrigar a comunicar os conhecimentos e experiências específicas, não revelados ao público, para que a outra parte os utilize por conta própria, de modo a melhorar os seus processos de fabrico ou de comercialização ou para aumentar a produtividade. Pelo fornecimento de tais informações, à parte que as presta são pagas determinadas quantias que são, por esta, calculadas na proporção resultante do montante de receitas das vendas. Tais rendimentos representam o preço das informações recebidas, pelo que eram subsumíveis ao disposto no n. 10 do art. 6 do Cód. Imp. Capitais, sobre eles incidindo, pois o respectivo imposto.