Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC): Dos deveres de comunicação e informação das cláusulas contratuais gerais decorre, para quem as utiliza, a obrigação de...

1- Atentos os princípios da necessidade e da pertinência, a prova irrelevante não deve ser produzida em juízo (artº 6º 1 do CPC). Em cada processo só podem ser objecto de prova os factos pertinentes,...

( da responsabilidade da Relatora ) I - Do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de...

Sumário (elaborado pelo relator): I. A Relação, nos casos em que tenha que reapreciar meios de prova gravados, devendo ter sempre em consideração as circunstâncias em que os depoimentos gravados...

O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento...

I. Da noção que o legislador optou por consagrar para definir o que considera constituir segredos comerciais, exige-se que se trate de “informações”; secretas; com valor comercial, existindo nexo...

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, por isso, a apreciação de questões que não tenham sido...

- De acordo com o art. 13º da Lei 83/95, regula o Direito de Participação Procedimental e Acção Popular (LPA), a petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável...

I- Na impugnação da decisão da matéria de facto o requerente tem de observar os ónus previstos no artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA; II- A alteração da decisão da matéria de...

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG,...