040272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040272
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Professor universitário, Acumulação de cargos, Ensino cooperativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044869
Nr Documento: SA119960711040272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b5da19b7996ae7802568fc00393a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040272.17
Sumário
Não representa exercício de dois cargos em regime de acumulação a prestação das mesmas funções docentes nas instalações de Lisboa e do Porto do mesmo estabelecimento de ensino superior cooperativo, mesmo que, por razões de organização interna dos serviços de tesouraria, o pagamento da remuneração seja repartido pelos serviços de tesouraria de Lisboa e do Porto, de acordo com o número de aulas dadas em cada um desses locais. Assim, o cálculo da pensão de aposentação deve recair sobre a remuneração auferida pela totalidade da função docente exercida e não sobre a parcela mais elevada do pagamento repartido dessa remuneração.