0005685 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo o MP usado da faculdade conferida pelo artigo 16 n. 3 do CPP, compete ao Tribunal Colectivo, sob pena de nulidade insanável, julgar o processo em que haja concurso de infracções passíveis individualmente de pena máxima não superior a 5 anos de prisão, mas a que, em cúmulo jurídico, possa corresponder uma pena única (abstractamente aplicável) superior àquele limite; o qual, antes da entrada em vigor do DL n. 317/95 de 28 de Novembro, era de 3 anos de prisão.