006122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006122
ACORDAO
Descritores: Vigencia das leis, Vacatio legis, Substituição de embarcação, Requerimento
Sumário
I - As leis começam a vigorar, no continente, cinco dias depois da publicação no Diario do Governo. II - E tempestiva a apresentação de um requerimento no dia 3 de Outubro de 1958 para os efeitos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579.
