Quem foi o relator do acórdão 006122?

O relator foi Lopes Navarro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006122?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1962.

006122 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006122 - STA

006122

Supremo Tribunal Administrativo•12 de janeiro de 1962

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006122DGSI

Data

12/01/1962

Relator

Lopes Navarro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Junior , Manuel

Recorridos

Minmari

Descritores

Vigencia das leis Vacatio legis Substituição de embarcação Requerimento

Objeto

DESP MINMARI DE 1961/03/16.

Nr Convencional

JSTA00024585

Nr Documento

SA119620112006122

Data de Entrada

18/05/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR CIV - TEORIA GERAL.

Nível Privacidade

Sumário

I- As leis começam a vigorar, no continente, cinco dias depois da publicação no Diario do Governo.

II- E tempestiva a apresentação de um requerimento no dia 3 de Outubro de 1958 para os efeitos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 41579.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 22470 DE 1933/04/11 ART1 N1.
DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.

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