9340290 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de abstenção de acusar por parte do Ministério Público, o assistente pode requerer a instrução, devendo, porém, no respectivo requerimento, indicar os factos que, delimitando a investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem efeito. II - Não tendo sido feita tal indicação dos factos, o vício é o da inexistência jurídica do debate instrutório e do despacho de pronúncia, devendo então o Meritíssimo Juiz convidar o assistente a completar o seu requerimento com as prescrições contidas na parte final do nº 3, do artigo 287, do Código de Processo Penal.