97P1267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1267
Acórdão
Descritores: Processo penal, Causa de pedir, Prescrição, Juros de mora, Pedido cível, Facto ilícito, Princípio da preclusão, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033570
Nr Documento: SJ199805060012673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c06fe0df65857be6802568fc003b6d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1267.D8
Sumário
Nos termos do artigo 71, do CPP, a indemnização civil em processo penal tem sempre de fundar-se na prática de um crime. Sendo assim, nunca a condenação em indemnização civil pode assentar em responsabilidade civil contratual, ainda que apenas para efeitos de aplicação do respectivo prazo de prescrição (quando mais longo) e apesar de os factos provados também a integrarem. Para que o tribunal possa conhecer da prescrição do direito de indemnização, é necessário que o demandado a invoque no local próprio, que é a contestação. Tendo o demandante pedido, em 29 de Fevereiro de 1998, a condenação do arguido em "juros vincendos" só podia haver condenação no pagamento dos juros a partir dessa data, e não, como o foi, a contar de 26 de Dezembro de 1990.