Quando foi proferido o acórdão 98P949?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1999.

Acórdão STJ (1999) — Amnistia, Burla, Cheque

Acórdão

98P949

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira

RecursoPenal

AmnistiaBurlaCheque

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 1 E ARTIGO 2 N1 N2.
L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 2 N1 E.

Sumário

Se o falsificador do cheque com que burlou outrem não reparar o prejuízo, não pode beneficiar da amnistia d al.q) do artigo.1 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, mesmo que não haja, no processo, pedido cível.

Texto integral não disponível

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