021180 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada pelo Tribunal Constitucional, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade dos preceitos do Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, bem como do regulamento por ele aprovado, são ilegais, por força do disposto no artigo 282, n. 1, da Constituição, todos os actos praticados em processo disciplinar com observancia daqueles preceitos, incluindo o acto punitivo.