0055995 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0055995
Acórdão
Descritores: Penas acessórias, Inibição da faculdade de conduzir, Pena principal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011614
Nr Documento: RL199311090055995
Indicações Eventuais: OLIVEIRA DE SÁ IN ACIDENTES DE VIAÇÃO E ALCOOLISMO PAG127. AIRES GAMEIRO ALCOOLISMO NA INTERACÇÃO SISTEMÁTICA IN REV HOSPITALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79abec29f0c7409f802568030001b92cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055995.69
Sumário
A inibição da faculdade de conduzir prevista no DL 124/90 tem natureza de pena acessória, não apenas porque, expressamente, no preâmbulo do diploma, se consagra tal designação, mas, sobretudo, porque a sua imposição está sempre associada à prática de uma infracção criminal ou contravencional, revestindo, pois, um sinal acrescido de reprovação, a reforçar a punição, consubstanciada na imposição de uma pena principal; Optando-se por estabelecer alguma proporcionalidade com a pena principal e tendo presente os critérios apontados no artigo 72 do Código Penal é de fixar, no caso dos autos, o período de inibição de conduzir em um ano.