9420428 - Tribunal da Relação do Porto

I - É uniforme a jurisprudência no sentido de que, em caso de acidente de viação provocado pelo mesmo comportamento negligente, com resultados múltiplos ( mortes ou ofensas corporais ), existe um só crime a punir com a pena correspondente ao resultado típico mais grave, funcionando os demais como agravantes a influenciar a medida da pena. Isto porque um só comportamento negligente é passível de um único juízo de censura. II - Ao fixar a indemnização, o tribunal só está limitado pelo montante global do pedido e não pelo valor de cada uma das parcelas.