078829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078829
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Tribunal competente, Conflito de competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003813
Nr Documento: SJ199005150788291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/505fd2b27593ce4c802568fc00396ffcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078829.54
Sumário
Residindo o menor em Aveiro e tendo a acção de divorcio de seus pais decorrido no Tribunal de Familia de Lisboa, o conflito de competencia surgido quanto a regulação do poder paternal deve solucionar-se no sentido da competencia do Tribunal de Aveiro, onde reside o menor. No fundo, o conflito e territorial, ja que são dois tribunais especializados (ou funcionando como tal), onde o local de residencia surge como elemento importante (artigo 155 da Organização Tutelar de Menores), apenas cedendo, por evidentes razões pragmaticas, se o litigio entre os pais do menor ainda estiver pendente (artigo 154 da Organização Tutelar de Menores). Findo o litigio, a vocação plena do tribunal da residencia e retomada.