040817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 040817
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Acto administrativo, Servidão administrativa, Suspensão de eficácia, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044992
Nr Documento: SA119960814040817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f50ae26b93ce2d8802568fc00395f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040817.57
Sumário
O n. 3 do art. 86 da LPTA estabelece um pressuposto processual negativo. Não pode utilizar-se o meio processual de intimação para um comportamento quando a pretendida violação de norma ou normas de direito administrativo resulte de acto administrativo expresso (ou de acto silente positivo) da autoria de um órgão da Administração Pública, ainda que seja o particular ou o concessionário que pratique as operações materiais que dão expressão à lesão. O acto definidor das servidões administrativas chamadas "servidões de gás", criadas pelo DL 374/89-25/10 e regulamentadas pelo DL 11/94-13/1 é o acto da Administração Central de Aprovação do traçado do gasoduto. Os actos nulos são susceptíveis de suspensão de eficácia, porque o que releva é a sua aptidão para produzir efeitos lesivos e não para a produção de efeitos jurídicos.