035239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 035239
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003523
Nr Documento: SJ197810110352393
Referência Publicação: BMJ N280 ANO1978 PAG213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5086f3b8e112e6e0802568fc00396970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:035239.9A
Sumário
No crime de abuso de liberdade de imprensa - artigos 25, n. 1, e 27, n. 1, do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, face ao condicionalismo concreto, pode por-se em causa e ofender não apenas a pessoa do visado, como cidadão, qualidade em que esta investido e funções que exerce, mas tambem o proprio orgão de que faz parte e (ou) a autoridade em que exerce funções de comando. O crime considera-se perfeito ou completo, quanto ao elemento intelectual - o dolo - se não houver, provada, razão que o exclua. O que quer dizer, ate porque a lei mais não exige, que basta o dolo generico (nos termos gerais) não sendo de exigir, como absolutamente necessario, o motivo ou fim expresso de ofender (injuriar).