017429 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 017429
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de objecto, Ilegalidade de interposição do recurso, Questão previa, Rejeição do recurso contencioso, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico, Lista provisoria, Falta de interposição do recurso, Principio da boa-fe
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Branco , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00018422
Nr Documento: SAP19881220017429
Data de Entrada: 12/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c62fde8c6c64108802568fc00374066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017429.72
Sumário
A manifesta ilegalidade do recurso impõe que seja evidente que se esta perante situação que permite desde logo concluir que se não justifica o seu prosseguimento. Quando seja de admitir, face a posição assumida pelo recorrente, que atraves da instrução do recurso e possivel recolher elementos que permitirão apreciar com mais amplitude a questão previa suscitada, de forma a poder-se concluir, dentro das soluções plausiveis, pela sua improcedencia, não se justifica que preliminarmente se faça a sua apreciação. Assim, não era de rejeitar desde logo, por falta de objecto, recurso interposto de indeferimento tacito de recurso hierarquico, uma vez que se invoca situação donde pode não ter o recorrente impugnado a lista provisoria que o excluiu do concurso por a conduta da Administração revelar que isso se não tornava necessario, por a situação ir ser revista a luz do despacho normativo que foi publicado antes da publicação da lista definitiva.