028674 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 028674
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Crime, Demissão, Aposentação compulsiva, Prescrição do procedimento disciplinar, Agente da polícia judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041210
Nr Documento: SA119950202028674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3e2988d120066a1802568fc003904f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028674.15
Sumário
Para que o prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no n. 1 do artigo 4 do E. D. seja superior a 3 anos, não importa saber se os factos se provaram ou não no processo crime, tornando- -se apenas necessário que da acusação constem factos susceptíveis de enquadrarem infracção penal e que o prazo de prescrição do procedimento criminal respectivo seja superior a 3 anos. O preceito contido no n. 5 do artigo 26 do E.D. deve ser interpretado não como estabelecendo uma relação de subsidariedade entre as penas de demissão e de aposentação compulsiva, mas como estipulando apenas um dos pressupostos de que depende a escolha da pena de aposentação.