083221 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 083221
ACORDAO
Descritores: Negócio jurídico, Interpretação do negócio jurídico, Matéria de direito, Poderes de cognição, Poderes do supremo tribunal de justiça, Interpretação da vontade, Declaração negocial, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018165
Nr Documento: SJ199302160832211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a7e702bf6cebb92802568fc003a58f8
Sumário
I - Segundo a jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Justiça, sempre que estejam em causa os critérios jurídicos definidos nos artigos 236 a 239 do Código Civil, a integração e a interpretação de um negócio jurídico constitui matéria de direito, cognoscível pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O Tribunal ao interpretar uma declaração negocial tem de recorrer às circunstâncias susceptíveis de esclarecer o sentido da declaração, ainda que ela pareça clara e só, quando, apesar desse recurso, não consiga um resultado seguro permanecendo duvidoso o sentido da declaração é que tem lugar a aplicação das regras supletivas do artigo 237 do Código Civil. III - Nos termos do artigo 237 do Código Civil, na dúvida sobre o sentido da declaração das partes, nos contratos de natureza onerosa, prevalecerá a que conduzir ao maior equilibrio das prestações.
