Quem foi o relator do acórdão 012095?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012095?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 1979.

Acórdão STA (1979) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

012095

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1979
Relator: Valadas Preto

Fundamentação do acto administrativoFundamentação expressaFundamentação de factoFundamentação de direitoFalta de fundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART8.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.

Sumário

I- A fundamentação obrigatoria dos actos administrativos tem de enunciar expressamente as razões de facto e de direito que determinaram a decisão e o seu sentido.

II- A fundamentação deve ser clara, congruente, suficiente e concreta. A falta destes requisitos equivale a inexistencia de fundamentação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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