038962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É legal a ordem de reposição dos montantes atribuídos a título de subsídio de desemprego a um trabalhador quando, posteriormente, este venha a receber de uma entidade patronal as prestações de que a rescisão do contrato de trabalho o privara e referentes ao período em que lhe foi pago o dito subsídio. II - A obrigação de restituir está assim dependente do efectivo recebimento das prestações salariais.