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016036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016036
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Deliberação, Juri, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario, Ambito do recurso, Preterição de formalidade
Sumário
I - As deliberações do juri, constituido ao abrigo do Despacho Normativo n. 134/80, publicado em 18 de Abril, não são passiveis de directa impugnação contenciosa. II - So mediante previo recurso necessario e possivel abrir a via contenciosa. III - Não e inteiramente correcta a disposição normativa que restringe aquele recurso a sindicabilidade de vicios meramente formais.