016036 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 016036
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Pessoal de investigação do ministerio da agricultura e pescas, Deliberação, Juri, Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso hierarquico necessario, Ambito do recurso, Preterição de formalidade
Recorrente: Ferreira , Ana e Outros
Recorridos: Inst Nac de Investigação das Pescas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL JURI DO CONCURSO PARA INVESTIGADOR PRINCIPAL E ESPECIALISTA DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS.
Nr Convencional: JSTA00006494
Nr Documento: SA119820108016036
Data de Entrada: 07/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f20a4f51a102614802568fc003856b2
Sumário
I - As deliberações do juri, constituido ao abrigo do Despacho Normativo n. 134/80, publicado em 18 de Abril, não são passiveis de directa impugnação contenciosa. II - So mediante previo recurso necessario e possivel abrir a via contenciosa. III - Não e inteiramente correcta a disposição normativa que restringe aquele recurso a sindicabilidade de vicios meramente formais.
