0047031 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No incidente de habilitação de herdeiros não é necessário que o sucessor do falecido, tanto na posição de requerente do incidente, como na de habilitando, seja herdeiro daquele, bastando, para o efeito, que possua a qualidade que lhe permita ser sucessor do mesmo relativamente ao direito ou à obrigação discutidos na acção. II - Se foi constituído usufruto simultâneo e vitalício a favor do autor, falecido na pendência da acção de despejo, e de sua mulher, tem esta legitimidade para requerer o incidente de habilitação de herdeiros.