033837 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de audiência dos interessados, no procedimento administrativo, fora dos casos previstos no art. 103 do Código de Procedimento Administrativo, invalida os actos praticados sem ela, tornando-os anuláveis por vício de forma. II - Para que um processo possa ser considerado urgente, para os efeitos do art. 103 do CPA é necessário que essa urgência seja objectiva, e seja justificada antes da prática do acto.