001230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001230
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Processo de transgressão, Serviço de prevenção e fiscalização tributaria, Informação oficial, Valor probatorio, Falta de fundamentação, Facto determinante, Juros, Declaração inexacta, Manifesto
Recorrente: Lima Basto Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012723
Nr Documento: SA219780628001230
Data de Entrada: 27/01/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c52c0e52bfdb3092802568fc0036fa80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:001230.A4
Sumário
As informações prestadas em processo de transgressão fiscal por tecnicos verificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria, embora sendo oficiais, so fazem fe, ate outra prova em contrario, quando fundamentadas. Não pode haver-se por fundamentada uma informação que se apoia em esclarecimentos prestados aos seus autores, sem se explicitar o conteudo dos mesmos e a sua origem, e que se baseia ainda no proprio facto que importa apurar e foi a causa da diligencia efectuada pelos tecnicos verificadores. Nesse condicionalismo, a informação constitui meio de prova a contrastar com os demais colhidos no processo. Improcede a acusação contra uma arguida quando se não prove que esta recebeu, efectivamente, juros calculados a taxa superior a declarada para efeitos do manifesto do seu credito.