I - Se no acordão recorrido se apreciou expressamente a realidade que a recorrente submeteu a sua apreciação, embora rotulando-a diversamente, não ocorre a nulidade de omissão da pronuncia. II - Os...

I - As informações prestadas em processo de transgressão fiscal por tecnicos verificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria, embora sendo oficiais, so fazem fe, ate outra prova em...

I - A notificação da liquidação do imposto ao contribuinte, quando prevista ou exigida por lei, configura-se como um requisito de perfeição do acto tributario. A falta dessa notificação fere de...

I - Os funcionarios do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria não tem competencia para proceder a liquidação do imposto de transacções. II - A liquidação do imposto efectuada em tais termos...

I - Não constitui preterição de formalidade legal o facto de os delegados do contribuinte, devidamente notificados, se terem abstido de votar na reunião da comissão distrital de fixação do rendimento...

I - Os tecnicos verificadores do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributaria tem competencia para fiscalizar a escrita dos contribuintes do grupo A e levantar autos de noticia relativamente a...