034067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034067
Acórdão
Descritores: Estatuto da carreira docente universitária, Concurso, Professor universitário, Júri, Prazo disciplinar, Exclusão de candidato, Fundamentação, Assinatura
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045846
Nr Documento: SA119970204034067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad965e8cffc118ef802568fc00397182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034067.CE
Sumário
O prazo de trinta dias para a primeira reunião do júri do concurso para professores universitários associados é apenas ordenador e, caso não seja observado verifica-se uma irregularidade que não atinge a validade do acto. Fundamenta sucinta, mas suficientemente o relatório de exclusão de um candidato, a indicação de que o curriculo é inadaptado do ponto de vista cientifico por a maioria dos trabalhos apresentar carácter profissional e não de investigação e aponta insuficiência do programa e relatório, nomeadamente no que diz respeito às referências bibliográficas. A exigência do n. 2 do art. 48 do ECDU de que o relatório justificativo da exclusão seja assinado por todos os membros do júri, significa também a necessidade da presença de todos na reunião, por razões que se prendem com a importância excepcional do acto, a necessidade de apreciação por todos os professores indicados pra compôr o júri e a especificidade do júri em relação aos demais órgãos colegiais.