Exclusão de candidato - Jurisprudência Portuguesa

Não merece censura a decisão administrativa de exclusão de uma candidatura, em concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do disposto no artigo 184º nº 2 d) do Código dos Contratos...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e,...

I - Num concurso limitado por prévia qualificação, perante a não apresentação de todos os documentos exigidos o júri deve propor a exclusão das candidaturas – artigo 184.º, n.º 2, e), do CCP; II -...

I - Tendo o Autor, perante o trânsito em julgado de uma decisão anulatória de deliberação do CSTAF, requerido a Execução de sentença, nos termos dos arts. 176º e segs. do CPTA, com o fundamento de...

I - Tendo a Autora sido excluída do concurso a que se candidatou, a modalidade de acção administrativa especial adequada é a acção de condenação à prática do acto devido, ou seja, a condenação da...

Não constitui fundamento para anulação da deliberação do júri do concurso que excluiu um dos candidatos, a circunstância de o Relatório a que se alude no n. 2 do art. 48 do E.C.D.U. apenas ter sido...

I - O prazo de trinta dias para a primeira reunião do júri do concurso para professores universitários associados é apenas ordenador e, caso não seja observado verifica-se uma irregularidade que não...