015702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015702
ACORDAO
Descritores: Pessoal civil do exercito, Processo disciplinar, Revisão de processo disciplinar, Competencia do supremo tribunal militar
Sumário
Compete ao Supremo Tribunal Militar o conhecimento do recurso, interposto por uma funcionaria do quadro do pessoal civil do Exercito, de um despacho do Chefe do Estado-Maior que indeferiu um pedido de revisão de processo disciplinar.