004549 - Supremo Tribunal Administrativo

Não procede a arguição de desvio de poder, nem mesmo reveste condições de atendibilidade, quando se não alega o fim ilegal visado e não se apontam os actos donde se possa inferir a veracidade da alegação. A circunstancia de não se autorizar, em processo disciplinar, a deslocação do arguido a Roma, não implica a nulidade da falta de audiencia do arguido, mormente quando a esta cidade se tenha deslocado o representante do arguido e se não prove que aquela circunstancia prejudicou, real e efectivamente, a defesa do arguido no processo disciplinar.