0318693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0318693
Acórdão
Descritores: Crime, Dolo, Culpa, Acusação, Pronúncia, Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Convolação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017937
Nr Documento: RL199406230318693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1ebbbfcaab31ed98025680300040e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318693.A8
Sumário
Para que alguém seja responsabilzável a título de mera culpa, é necessário que na acusação se especifiquem em concreto qual a omissão praticada e se o resultado era previsível face a essa omissão. É preciso que o dever em causa vise obstar à produção do evento. Não constando da acusação do MP factos atinentes à culpa e, não existindo indícios de dolo, não podem os arguidos ser pronunciados por crime, a título de negligência, já que isso implicaria alteração substancial dos factos (imputação de crime diverso) - o que acarretaria a nulidade prevista no art. 309 CPP. O actual CPP teve a preocupação de consagrar legislativamente o critério mais restritivo para a possibilidade de convolação na observância cabal do comando constitucional que estipula para o processo penal a estrutura acusatória.